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Fenelon Informa

08.06.2022 – TCDF MANTÉM SUSPENSA A CONCESSÃO DO AERÓDROMO PLANALTO CENTRAL



Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu manter suspensa a concessão do Aeródromo Planalto Central.


O Conselheiro Relator, André Clemente, entendeu que ainda são necessários vários esclarecimentos por parte da TERRACAP e destacou que os existem outros dois processos relacionados ao Aeródromo, relativos à gestão temporária e à indenização dos ocupantes anteriores.


O Conselheiro Renato Rainha acompanhou o Relator e apontou os seguintes pontos que devem ser esclarecidos, entre outros:

  • Valores de outorga da concessão inferiores ao que pode ser arrecado, segundo os cálculos do corpo técnico do TCDF;

  • Ausência de informações da TERRACAP sobre os cálculos do custos fixos, por exemplo;

  • Subestimativa da ocupação de hangares: a TERRACAP entende que a ocupação total somente se concretizará em 12 anos, mas o TCDF aponta que 110 dos 113 hangares já estão ocupados;

  • Dúvidas quando ao valor arrecadado com a ocupação dos hangares: o TCDF entende que essa ocupação pode gerar uma renda no valor de R$ 14 milhões enquanto a TERRACAP considera apenas R$ 3 milhões. Também afirmou que o estudo da concessão não considerou a receita de aluguel dos hangares.

Por fim, o Procurador Marcos Felipe concordou com o posicionamento dos Conselheiros e apontou para indícios de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da TERRACAP. Segundo ele, a Agência de Desenvolvimento do DF utilizou como argumento no processo judicial a finalidade rural daquele terreno, mas, na verdade, pretende utilizar a área para outros fins, violando a lealdade e a boa-fé objetiva.


A Sessão Plenária do TCDF pode ser acessada aqui. O debate sobre o Aeródromo se inicia a partir de 1h52.


08.06.2022 - AERÓDROMO PLANALTO CENTRAL: LICITAÇÃO DE GESTÃO E OPERAÇÃO E JULGAMENTO PELO TCDF


O processo referente à análise da licitação do Aeródromo Planalto Central está na pauta de julgamento da Sessão Plenária de hoje, 08/06, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), marcada para às 15h, com transmissão pelo YouTube.

O processo de concessão está suspenso em razão de decisão liminar do TCDF expedida em 01/2022. Paralelamente, a TERRACAP publicou o Edital de Licitação nº 006/2022, cujo objeto é a contratação de serviços de gestão e operação transitória do Aeródromo Planalto Central.


Atualmente sua gestão e operação são realizadas pela Infraero, cujo contrato se encerra no 2º semestre de 2022. Como o processo licitatório da concessão ainda está suspenso pelo TCDF, a TERRACAP decidiu contratar nova empresa para realizar a gestão e operação até que o Aeródromo seja concedido.


A sessão pública do leilão ocorrerá no dia 18/07, às 10h, data limite para a apresentação das propostas pelos interessados.


O valor total do contrato é sigiloso, conforme art. 34 da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. O preço máximo aceitável é o valor estimado, que será informado pela Comissão de Licitação somente após o término das fases de lances e de negociação.


O critério de julgamento é o menor preço e o prazo do contrato é de 12 meses, prorrogável por igual período, até o limite de 60 meses ou até a assinatura do contrato de concessão.


Todos os documentos referentes a essa licitação (edital nº 006/2022) podem ser acessados aqui.


06.06.2022 - ANAC APROVA EDITAL DA 7ª RODADA E MARCA LEILÃO PARA 18 DE AGOSTO




A Agência aprovou hoje, 6 de junho, segunda-feira, as minutas do edital e dos contratos da 7ª Rodada de Concessão de Aeroportos.


Serão leiloados, em blocos, 15 aeroportos localizados nas regiões Norte, Sudeste e Centro-Oeste do país.


Confira os principais destaques de cada bloco:


Bloco Aviação Geral

  • Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ)

  • Investimentos previstos R$ 560 milhões

  • Outorga inicial: R$ 138 milhões.


Bloco Norte II

  • Bélem (PA) e Macapá (AP)

  • Investimentos previstos R$ 875 milhões

  • Outorga inicial: R$ 57 milhões


Bloco SP/MS/PA/MG

  • Congonhas (SP), Campo Grande (MS), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Santarém (PA), Marabá (PA), Carajás (PA), Altamira (PA), Uberlândia (MG), Uberaba (MG) e Montes Claros (MG).

  • Investimentos previstos: R$ 5,889 bilhões

  • Outorga inicial: R$ 255 milhões


O principal aeroporto a ser leiloado é o de Congonhas, que compõe o bloco SP-MS-PA-MG.


O leilão está marcado para ocorrer na B3, em São Paulo, no dia 18 de agosto.


O Relator, Diretor-Presidente Juliano Noman, afirmou que os documentos jurídicos da 7ª Rodada (edital e contratos) foram aprovados sem recomendações pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que revela a maturidade e a robustez do processo de concessão.


A licitação foi qualificada no âmbito do Programa de Parceiras de Investimentos (PPI) por meio da Resolução CPPI nº 145, de 2 de dezembro de 2020, e pelo Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021.

A equipe do Fenelon Advogados sempre acompanha as Reuniões de Diretoria da ANAC (REDIR) em tempo real, com comentários e explicações. Para ter acesso, clique nesse link.







05.06.2022 - ANAC VAI DELIBERAR SOBRE A 7ª RODADA E REGRA DE SLOTS


A Agência divulgou há alguns instantes a pauta da 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada, a ser realizada em 06.06.2022 às 11:30.


Dois processos extremamente relevantes estão na pauta:


01. 7ª Rodada de Concessão de Aeroportos


Processo n. 00058.045189/2021-37 Relator Diretor-Presidente Juliano Noman


O processo trata da desestatização de 15 aeroportos. Na última quarta-feira (1), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou os ajustes no projeto da 7ª Rodada, principalmente com a retirada do Aeroporto Santos Dumont/RJ.


O próximo passo agora é a publicação do edital pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o agendamento do leilão, que segundo o Ministério da Infraestrutra deve ocorrer no início do segundo semestre deste ano.

Bloco Aviação Geral


- Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ)

- Investimentos previstos R$ 560 milhões - Outorga inicial: R$ 138 milhões.


Bloco Norte II


- Bélem (PA) e Macapá (AP)

- Investimentos previstos R$ 875 milhões - Outorga inicial: R$ 57 milhões


Bloco SP/MS/PA/MG


- Congonhas (SP), Campo Grande (MS), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Santarém (PA), Marabá (PA), Carajás (PA), Altamira (PA), Uberlândia (MG), Uberaba (MG) e Montes Claros (MG).

- Investimentos previstos: R$ 5,889 bilhões

- Outorga inicial: R$ 255 milhões



02. Regra sobre distribuição de SLOTS


Processo n. 00058.047435/2020-12 Relator Diretor Tiago Pereira


O processo trata sobre a edição de resolução que regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária.


Em outubro de 2021, uma proposta de Resolução foi submetida a audiência pública, que durou no total 75 dias.


Haverá deliberação sobre:

- resolução que regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária;


- decisão de declaração de coordenação do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP);


- decisão de declaração de coordenação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SBGR);


- decisão de declaração de coordenação do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (SBRJ);


- decisão de declaração de coordenação do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freire (SBRF); e,


- decisão de declaração de coordenação do Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade (SBBH).






Teatro Nacional, em Brasília - ©️ Foto: Celso Junior

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