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Equipe do Fenelon Advogados acompanhou audiência pública no Senado sobre o setor aéreo



Na última quinta-feira (05), as Comissões de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promoveram, em conjunto, audiência pública para debater os impactos das mudanças nas regras da aviação civil, propostas no âmbito do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2022 (Medida Provisória nº 1.089/2021, conhecida como MP do voo simples).


Se você não conseguiu acompanhar ao vivo a audiência que durou mais de 3 horas, a equipe do Fenelon Advogados preparou um resumo com os principais detalhes e falas dos convidados que participaram do evento.


I. Introdução

A realização da Audiência Pública se deu em razão de requerimentos apresentados pelos Senadores Carlos Viana (PL-MG) e Nelsinho Trad (PSD-MS). Para o debate foram convidados diversos atores, entre representantes do governo, dos consumidores e das empresas aéreas.


O Senador Carlos Viana, relator da matéria no Senado, presidiu e coordenou os trabalhos da Audiência Pública e em sua fala introdutória buscou ressaltar que a proposta de lei vai muito além da discussão da cobrança pela franquia por bagagens, que ganhou enorme repercussão nos últimos dias.


No entanto, ressalta que a audiência pública é o espeço apropriado para esclarecer à sociedade o que se espera com as medidas propostas, que visam transformar o Brasil em um ambiente favorável aos negócios e alinhado com as práticas internacionais.


Feitas as considerações iniciais, foi dada oportunidade aos representantes dos atores envolvidos para realizar a exposição de motivos e considerações sobre os temas abordados no Projeto de Lei.


II. Ronei Glanzmann – Secretário Nacional de Aviação Civil (SAC/MInfra)


O Sr. Ronei Glanzmann, Secretário Nacional de Aviação Civil, iniciou o debate afirmando que o Ministério da Infraestrutura tem atuado em diversas frentes. Citou a importância da MP para promover uma limpeza regulatória, como objetivo de desburocratizar e estimular o crescimento do setor aéreo.


Destacou as seguintes políticas públicas incluídas no texto da MP:


a) A importância da autorização legislativa para que o governo possa realizar parcerias público privadas – PPP de oito aeroportos regionais, com foco na região amazônica, sinalizando que os estudos de viabilidade desses aeroportos se encontram em fase avançada;


b) A redução das tarifas aeroportuárias. A partir da extinção do Adicional de Tarifas Aeroportuárias - ATAERO cobrada em alguns aeroportos e esse valor é repassado ao Fundo Nacional da Aviação Civil, totalizando quase R$ 800 milhões por ano. A MP extingue essa cobrança, resultando em uma redução da Tarifa paga pelo passageiro;


c) O texto do projeto traz dispositivo quanto à relicitação de aeroportos – que inclui a previsão de que o procedimento de cálculo da indenização e sua conferência não obstam o procedimento de relicitação, bem como dispõe que eventuais controvérsias não impedem o início do novo contrato de parceria, nas hipóteses previstas na Lei 13.448/2017, referentes à devolução amigável de ativos pelos concessionários. Com a proposta o governo poderá dar andamento aos processos que atualmente ainda dependem de anuência do TCU.

Abordou, ainda, o tema das bagagens. Sinalizou que para o governo é importante estar alinhado às boas práticas internacionais, entre elas, a possibilidade de cobrança da franquia de bagagem.


Admitiu que o preço das passagens aéreas realmente está muito elevado, mas afirmou que retroceder no tema das bagagens seria como tratar de um problema com um remédio errado, visto que o custo dos combustíveis é um dos maiores causadores do alto preço das passagens.

Por fim, demonstrou preocupação quanto à entrada de novas empresas no mercado, como as empresas low-cost. Sinalizou que é importante reduzir barreiras à entrada, em um ambiente com segurança jurídica e alinhado às boas práticas internacionais.

III. Juliano Noman – Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)


O Sr. Juliano Noman, Diretor-Presidente da ANAC, destacou a importância das alterações propostas no projeto de Lei, que visa não apenas um nicho específico do setor aéreo, mas contempla toda a aviação civil, ao simplificar e atualizar normas que se aplicam a mecânicos, pilotos, aviação agrícola, aviação comercial, fabricantes de aeronaves, entre outros.


Destacou a importância de reduzir a presença do Estado, de modo a proporcionar menor burocracia, menor custo para toda a indústria e promover uma transformação no setor aéreo.


Citou os temas mais relevantes propostos no projeto de lei como:

Serviços aéreos

· Extinção da necessidade de contratos de concessão das empresas aéreas.

· Fim da reavaliação de outorga de empresas a cada 5 anos.

· Fim da necessidade de autorização para funcionamento de empresas estrangeiras e da autorização específica para venda de bilhetes.


Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)

· Simplificação do cadastro de aeronaves menos complexas.

· Simplificação do registro de Drones.

· Revogação de dispositivos estritamente procedimentais.

· Fim da autenticação do diário de bordo.


Aeródromos

· Fim da obrigatoriedade de autorização prévia para construção de aeródromos.

· Inclusão de aeródromos privados no rol de tratamento diferenciado na Amazônia Legal.

Aeronaves

· Revogação da limitação para manutenção de aeronaves realizadas por mecânico.

· Simplificação da validação de certificação emitida por autoridade estrangeira.


Taxa de Fiscalização da Aviação Civil

· Nova tabela: racionalização dos fatos geradores.

· Exclusão de taxas de fiscalização.

· Criação de taxas de complexidades.


Para o Diretor-Presidente da ANAC a adoção dessas medidas visa gerar a redução de custos e trazer maior eficiência para a aviação em geral, visto que os atuais processos de certificação são demorados e burocráticos.


Noman ressaltou que a proposta legislativa não trata apenas da franquia de bagagem, mas sim de uma série de temas importantes para a aviação.


Em seguida afirmou que a pandemia suspendeu muitos planos de expansão de empresas no setor, ao abordar sobre as empresas low-cost. Para o Diretor-Presidente, mercados restritos impedem maior competição e travam o desenvolvimento do setor.


Por fim, em resposta às falas dos parlamentares e questionamentos enviados por cidadãos, Juliano Noman apontou que apenas 30 milhões de pessoas utilizam o transporte aéreo no Brasil, principalmente das classes A e B. Por isso, é importante buscar maior concorrência e permitir que mais pessoas utilizem esse modal.


Concluiu que as medidas da MP do Voo Simples têm o objetivo de ampliar o acesso ao transporte aéreo e dar a opção de que pessoas que não possam pagar por um serviço full service também possam voar.


IV. Walter Faiad – Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)


O advogado e representante do Instituo Brasileiro de Defesa do Consumidor, Walter Faiad, iniciou sua fala defendendo que o IDEC não abomina investimentos estrangeiros no mercado brasileiro. Na verdade, esclareceu que o instituto se preocupa em acompanhar como a administração dos modais de transporte está sendo realizada, bem como o processo de desburocratização do serviço aéreo brasileiro.


Faiad destacou que a discussão está com um enfoque errado, que é preciso, em primeiro lugar, garantir a qualidade da prestação dos serviços. Alertou sobre o fato de a segurança jurídica no Brasil visar os investidores em detrimento dos consumidores. Essa questão, segundo ele, é reforçada pelo fato de os projetos estatais visarem as melhorias dos grandes aeroportos, mas não incluírem de nenhuma forma os aeroportos de porte médio ou pequenos.


O advogado do IDEC afirmou, ainda, que o serviço aéreo é desproporcionalmente muito caro para as extensões continentais do Brasil. Ressaltou que o modelo aeroportuário deixou de aspirar a prestação de serviço e passou a exaltar o modelo financeiro, gerando abruptas elevações nos preços das passagens. Para ele, o problema é a característica oligopolista do setor.


Finalizou afirmando que é preciso que as empresas investidoras respeitem o consumidor brasileiro e suas necessidades.


V. Eduardo Sanovicz Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR)


O Sr. Eduardo Sanovicz, presidente da ABEAR, destacou que o custo com combustível representa cerca de 40% dos custos das empresas aéreas. Segundo ele, no período de abril de 2017 a abril de 2022 o preço do querosene de aviação – QAV subiu 209%, enquanto o dólar, que também influencia fortemente as aéreas, subiu 60%.


Sanovicz se mostrou amplamente favorável à MP do Voo simples, mas demonstrou forte preocupação com a possibilidade de retorno da gratuidade de bagagens. Afirmou que a liberação da franquia de bagagens alinhou a regulação brasileira com o resto do mundo e permitiu que empresas estrangeiras operassem no Brasil. Muitas delas demonstraram interesse e algumas até iniciaram suas operações, porém a pandemia impediu o crescimento desse movimento.


Também ressaltou que em 2017 havia uma expectativa da queda dos preços das passagens, pois, naquele momento, havia um cenário de queda do dólar. Esse cenário, no entanto, não se manteve.


O presidente da ABEAR defendeu que é possível que o setor transporte 200 milhões de passageiros em alguns anos, desde que sejam enfrentados corretamente os temas do preço dos combustíveis, do modelo tributário e da segurança jurídica. Para isso, informou que sugeriu ao Governo Federal a criação de uma mesa permanente para discussão do cenário de aumento de custos.

VI. Fábio Rogério – Presidente da Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA)

O Sr. Fábio Rogério, representante das concessionárias de aeroportos, abordou a visão da ANEAA sobre a redação das normas do PL e teceu comentários gerais sobre o setor aéreo.


Sobre a MP do Voo Simples, destacou que o texto proposto avança muito na questão das tarifas aeroportuárias, na relação entre as companhias aéreas e os aeroportos e nas discussões relativas ao ATAERO.


Sobre as bagagens, defendeu que a proposta de emenda parlamentar não é o melhor instrumento para disciplinar as regras sobre o tema, pois a Resolução ANAC nº 400 já havia estabelecido que a ANAC revisitaria o tema e sua regulamentação.

VII. Ondino Dutra – Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA)


Ondino Dutra, presidente do SNA, demonstrou preocupação com a forma com que foi conduzida as alterações propostas. Para ele, o trâmite acelerado da MP potencialmente afeta o debate e pode prejudicar a importante colaboração de todos os atores envolvidos.


Na avaliação do SNA, a proposta do texto base não traz prejuízos significativos para os aeronautas. Contudo, explica que foi possível observar que a aplicação da MP causaria insegurança jurídica na aplicação da Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017).


Destacou a importância da ressalva, incluída no texto proposto pelo Deputado General Peternelli (União-SP), que deixou expressa no texto do projeto aprovado pela Câmara a continuação da aplicação da Lei do Aeronauta.


Ondino afirmou que a MP traz a possibilidade de a ANAC criar regramento em relação ao passageiro indisciplinado, o que foi visto com bons olhos pela classe dos aeronautas.


Por fim, o presidente do SNA defendeu que o texto seja aprovado com a manutenção de ambas as previsões (observância à Lei do Aeronauta e o dispositivo sobre passageiro indisciplinado).

VIII. Diogo Bezerra – Gerente de Previsão de Preços, Mercado e Vendas da Petrobras


O Sr. Diogo Bezerra, representante da Petrobras, buscou explicar o papel da empresa na formação de preços dos combustíveis.


Citou que o petróleo é uma commodity e que assim como outros produtos com pouca ou nenhuma diferenciação, produzidos em larga escala e negociados internacionalmente, é cotado em todo o mundo e diretamente influenciado pela taxa de câmbio.


Bezerra sustentou que a Petrobras tem como objetivo praticar um equilíbrio dos preços com o mercado internacional acompanhando as variações (para cima e para baixo) dos produtos e das taxas de câmbio


Ressaltou, ainda, que os preços do QAV são definidos por métodos paramétricos divulgados, que visam dar maior previsibilidade para os agentes de mercado.


O gerente da Petrobras explicou que a Petrobras não possui e nem controla os acessos às instalações nos aeroportos, que isso se dá por meio das distribuidoras que transportam e comercializam por meio de estruturas próprias ou por meio de revendedores autorizados responsáveis pelo fornecimento (abastecimento) nos aeroportos.

Por fim, afirmou que a empresa não possui gestão sobre os preços praticados para as companhias aéreas e que não há restrições legais ou logísticas.


IX. Bruno Caselli – Superintendente de Defesa da Concorrência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

O representante da ANP, Bruno Caselli, delimitou a atuação da agência, reforçando que não cabe à ANP a atuação dentro dos aeroportos. No entanto, explicou que cumpre à agência realizar a especificação dos produtos e de toda a cadeia de suprimento e logística de fornecimento dos combustíveis, e em especial regular a atuação dos produtores/importadores, distribuidores e revendedores do combustível.


Citou que os maiores mercados estão situados nos estados de SP e RJ – onde há o maior número de voos e onde está situada a principal infraestrutura de dutos de transporte de combustível.


Sobre o tema dos preços dos combustíveis, Caselli explicou que no Brasil figura o regime de liberdade de preços em toda a cadeia produtiva do setor. A regulação setorial visa a promoção da oferta e análise de questões concorrenciais, mas sem qualquer tipo de tabelamento de preços.


Também afirmou que os preços seguem a cotação internacional e sofrem forte influência do câmbio no mercado interno, principalmente em razão da necessidade de importação de querosene de aviação (em 2019, a necessidade era de aproximadamente 14%).


Por fim, Bruno Caselli ressaltou que a Lei Complementar nº 192, ao zerar o PIS/COFINS, contribui para mitigar os efeitos da elevação das cotações das commodities e do câmbio, mesmo assim houve uma forte elevação nos preços entre dezembro de 2019 e abril de 2022.


X. Gustavo Freitas de Lima – Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)


Falando de Berlin, onde discute questões concorrenciais com autoridades antitruste de outros países, o Conselheiro do CADE, Gustavo Freitas de Lima, afirmou que as autoridades demonstram preocupação com o cenário de quebra na cadeia de produção mundial de combustíveis, que favorece associação entre os produtores para evitar a redução do preço.


Quanto ao setor de combustíveis, afirmou que o CADE atua para verificar se há indícios de preços inflados artificialmente, o que seria uma infração concorrencial, mas não atua para definir preços.


Citou que foi firmado um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com a Petrobras, que está em atraso em relação à abertura do setor de refino, e que há aproximadamente 11 investigações em andamento relativas ao setor de óleo e gás.


Especificamente sobre o querosene de aviação no Aeroporto de Guarulhos, informou que existem 2 novos entrantes no mercado, totalizando em 5 players. Entretanto, ressaltou que todos eles vendem o mesmo produto, pois o fornecedor é o mesmo, que acaba por influenciar nas margens das vendas.


Lima defendeu a cobrança da franquia de bagagens desde que os benefícios sejam revertidos para o consumidor e que novos competidores sejam atraídos. Sem essas condicionantes, se posicionou contrário à medida.


Quanto ao setor da aviação comercial, se mostrou atento a ações queer takeover, ou seja, aquisições com o objetivo de retirar competidores do mercado.


Também afirmou que o CADE avalia os algoritmos das empresas aéreas (alteração de preços das passagens), mas não deu mais detalhes em vista do caráter sigiloso dessa atuação.


XI. Paulo Nei da Silva Jr. – Coordenador de Monitoramento de Mercado do Ministério da Justiça


Da fala do Sr. Paulo Nei Jr., do Ministério da Justiça, destaca-se o seu entendimento de que a cobrança da franquia de bagagens, na verdade, se trata de adequação às normas internacionais e não de redução de preço, como foi veiculado anos atrás. A nova regulamentação tem o objetivo de atrair novas empresas aéreas.


A Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, segundo ele, busca entender o mercado para verificar quais outras medidas são necessárias para atrair investimentos de empresas low-cost e defendeu que qualquer obrigação a mais que aumente o peso das aeronaves afetará o uso do combustível, resultado em preços mais elevados das passagens.


Quanto ao preço das passagens aéreas, defendeu que medidas que ataquem apenas o preço não resolverão o problema, pois o preço é resultado do contexto de mercado.


XII. Édson Sobrinho – Coordenador-Geral de Logística da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade de Ministério da Economia


O Sr. Edson Sobrinho defendeu brevemente as medidas de desburocratização adotadas como forma de expandir a oferta e reduzir os preços. Como exemplo, defendeu a permissão para que aviões em voos internacionais possam, em caso de emergência, pousar em aeroportos não certificados para voos internacionais regulares. Isso reduz a exigência de combustível, reduzindo o peso, e consequentemente, os custos.


Defendeu que a gratuidade da franquia de bagagens somente aumentará o despacho de bagagens, aumentando o peso do avião, o que levará ao aumento do custo.


Por fim, sobre o QAV, afirmou que atuou em conjunto com a ANAC e com a ANP para a regulamentação do acesso à infraestrutura de distribuição. Ressaltou que a ANAC está mais adiantada, mas que a ANP também tratará do assunto.

XIII. Senadores

Após as exposições dos convidados, os senadores Nelsinho Trad e Carlos Portinho criticaram o atendimento das empresas aéreas, afirmando que antigamente era muito melhor e não era cobrado. Também teceram críticas aos preços das passagens. Segundo os Senadores, o setor aéreo teve benefícios do governo nesse período de pandemia e não repassou para os consumidores.

XIV. Conclusão


De forma surpreendente, o tema das franquias de bagagem foi secundário na audiência realizada pelo Senado para tratar da MP do Voo Simples. Um ponto bastante relevante é que, de forma geral, praticamente todos os convidados se manifestaram de forma favorável à Medida Provisória, o que sem dúvida significa muitos pontos para a ANAC e para o Ministério da Infraestrutura, que há meses trabalham pela construção e aprovação dessa MP.


Para mais informações, por favor visite nosso site (www.fenelon.law) ou envie um e-mail para contato@fenelon.law.

Teatro Nacional, em Brasília - ©️ Foto: Celso Junior

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