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Em artigo no Estadão, Eduardo Lopes comenta sobre prescrição no âmbito do TCU

Na última sessão plenária (19/10), foi aprovado o texto final da Resolução TCU n. 344, editada para regulamentar a prescrição no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).


O texto está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao reconhecer que o prazo da prescrição da pretensão de ressarcimento, assim como da punitiva, é de cinco anos.


No entanto, para Eduardo Lopes ainda pairam dúvidas sobre os marcos iniciais e interruptivos da contagem dos prazos prescricionais.


Em artigo publicado pelo Estadão, Lopes traz suas primeiras impressões sobre a norma do TCU.


Leia em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/tcu-regra-de-5-anos-para-prescricao-traz-seguranca-juridica-mas-alguns-pontos-geram-duvidas/

Teatro Nacional, em Brasília - ©️ Foto: Celso Junior

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