18.10.2022 - 17ª REUNIÃO DELIBERATIVA DA DIRETORIA COLEGIADA
Hoje, 18/10, às 15h00, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) realiza sua 17ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada.
A pauta pode ser acessada aqui.
1) Processo: 00065.054845/2019-89 – Relator Tiago Pereira
Interessado: Kleber Aires Bonfim
Assunto: Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 9772/2019.
Deliberação: retirado de pauta, com renovação de prazo para relatoria.
2) Processo: 00058.042906/2021-79 – Relator Tiago Pereira
Assunto: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141.
Resumo: O RBAC nª 141 trata de “Certificação e requisitos operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil”. As alterações propostas têm como escopo a flexibilização das restrições de aproveitamento de alunos entre CIAC, além de pequenas revisões editoriais sugeridas pela GTOF.
A proposta foi desenvolvida pela Superintendência de Pessoal da Aviação Civil – SPL, de forma a alterar a sessão 141.77 do RBAC 141 e permitir que os alunos possam aproveitar estudos e experiência pregressa quando transferem para um novo CIAC. A área técnica apontou que esse requisito é alvo de diversos pedidos de isenção de cumprimento, no entanto a maioria é indeferida por não cumprir o formalmente disposto no RBAC.
A proposta se enquadra no inciso 7 do Decreto nº 10.411/2020 e, portanto, faz jus a dispensa de Análise de Impacto Regulatório.
O processo segue para deliberação quanto à abertura de consulta pública.
Voto: o Relator defende que as mudanças no regulamento devem ser acompanhadas por iniciativas de sensibilização do setor, por parte da área técnica, para garantir que a mudança de CIAC não prejudique a formação dos alunos, de forma que o aproveitamento da experiência pregressa não prejudique a qualidade da formação.
Deliberação: aprovada por unanimidade a instauração da consulta pública pelo prazo de 45 dias.
3) Processo: 00058.025261/2018-12 – Relator Luiz Ricardo Nascimento
Assunto: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 121.
Resumo: O RBAC nª 121 trata das “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg”.
A proposta propõe que seja inclusa a exigência do treinamento conhecido como Upset Prevention and Recovery Training – UPRT, concebido por autoridades de aviação civil (FAA, ICAO e EASA) devida a intensa preocupação em relação a eventos de perda de controle em voo.
Deliberação: aprovada por unanimidade a instauração da consulta pública pelo prazo de 45 dias.
