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Batismo do Embraer KC-390 - Foto: Divulgação Embraer

Artigo: "A Lei Federal nº 13.848/2019 e as regras de vacância em agências reguladoras federais"



Um dos artigos publicados na última edição da Revista de Contratos Públicos, da Editora Fórum, foi escrito pelo nosso sócio Ricardo Fenelon Junior em coautoria com Fernando Villela de Andrade Vianna.


Intitulado “A Lei Federal no 13.848/2019 e as regras de vacância em agências reguladoras federais brasileiras: uma avaliação ponderada de suas vantagens e desvantagens”, o artigo trata sobre o novo marco regulatório das Agências Reguladoras, em especial sobre o mecanismo da “lista de substituição”.


Os autores realizam uma análise objetiva do impacto da implementação da lista de substituição e dos Diretores Interinos no contexto regulatório brasileiro, trazendo ainda sugestões de aprimoramento a esse modelo com base em experiências do direito comparado.


A Revista de Contratos Públicos pode ser adquirida no site da Editora Fórum: http://loja.editoraforum.com.br/revista-de-contratos-publicos-rcp.

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