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Batismo do Embraer KC-390 - Foto: Divulgação Embraer

ANAC regulamenta o instituto da infração continuada e multas podem reduzir significativamente

Por Ricardo Fenelon Jr e Lívia Herdy


Em 9 de junho de 2020, durante a 11ª Reunião Deliberativa, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução 472, de 6 de junho de 2018 – que regulamenta as atividades de fiscalização –, a fim de disciplinar o instituto da infração administrativa de natureza continuada no âmbito da agência.


Nos termos do novo Art. 37-A, que entrará em vigor em 1º de julho de 2020, poderá ser caracterizada como infração continuada a prática, pelo mesmo regulado, de mais de uma ação ou omissão que configurar infração administrativa de natureza idêntica, apuradas em uma mesma oportunidade fiscalizatória.


O §2º do Art. 32 da Resolução 472/18 prevê que as decisões contendo sanções devem discriminar a prática de cada uma das infrações cometidas, exceto se caracterizada a infração continuada. O dispositivo, no entanto, também estabelece a necessidade de regulamentação do instituto da infração continuada.


Em seu voto, o Diretor-Presidente Substituto, Juliano Noman, relator do processo, destacou ser necessária a construção de metodologia própria para o cálculo da infração continuada no âmbito da ANAC, diferentemente do que ocorre, por exemplo, no Direito Penal, pois a penalidade administrativa imposta por descumprimento aos regulamentos de aviação civil “tem por finalidade resguardar o interesse público na segurança operacional e, no limite, na preservação de vidas”.


Na prática, o que muda a partir da entrada em vigor da alteração normativa aprovada é que, nos casos em que ficar caraterizada a infração de natureza continuada, o valor da multa será calculado a partir de uma nova fórmula, que poderá gerar uma redução de 50%, ou até superior, do valor que seria aplicado atualmente. O valor final da mula dependerá do caso específico, visto que serão consideradas para o cálculo circunstâncias atenuantes ou agravantes.


Em números concretos, em casos de infrac¸ões administrativas de natureza ide^ntica, uma multa que hoje seria de um milhão de reais, passaria a ser de quinhentos mil reais ou até menos, a partir da alteração da Resolução 472/18 e da regulamentação da infração continuada pela ANAC.


Outro ponto que merece destaque é o fato de que a alteração vale não só para novos processos, mas para todos os processos em trâmite na ANAC, haja vista a resolução aprovada e publicada estabelecer a aplicabilidade imediata a todos os processos administrativos sancionadores em que não tenha ocorrido o trânsito em julgado administrativo.


Ressalta-se, por fim, que a ANAC também estabeleceu no parágrafo único do novo Art. 37-A que será afastada a caracterização da infração continuada quando evidenciada violação da lealdade e da boa-fé. O objetivo é evitar a repetição das infrações e diferenciar a conduta do regulado que opta por infringir a regulação de forma deliberada da conduta daquele que age de boa-fé.


Publicado em: Migalhas

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