08.11.2022 - 5ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA
Hoje, 08/11, às 16h00, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) realiza sua 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada.
A pauta pode ser acessada aqui.
1) Processo: 00058.008181/2022-71 – Relator Tiago Pereira
Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
Assunto: Termo Aditivo ao Contrato de Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014-SBGL, para a relicitação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.
Resumo: A Procuradoria Federal Junto à ANAC não apontou óbices ao termo aditivo proposto, prosseguindo para deliberação da Diretoria. A concessionária ofereceu considerações em relação ao parecer da Procuradoria e Nota Técnica e realizou sustentação oral durante a REDIR extraordinária.
A Concessionária apontou um ponto de divergência em relação a adoção do cronograma original em contraponto a eficácia e validade do termo aditivo nº 1, ou seja, a minuta apresentada pela Área Técnica inseriu itens que definem o cronograma original para fins de desconto da indenização. A Concessionária propõe a supressão das cláusulas 3.33.5.1 e 3.33.5.2 da minuta de termo aditivo ou, subsidiariamente, manter as cláusulas, entretanto adicionando a cláusula 3.33.5.4 nos seguintes termos: "o valor dos descontos contidos nas cláusulas 3.33.5.1 a 3.33.5.3 poderão ser objeto de arbitragem, nos termos da cláusula 6 abaixo, a qual não obstará a realização de nova licitação".
Voto: Ratifica os termos da Nota Técnica e Parecer da Procuradoria em relação a autorização da ANAC para celebração, prorrogação, renovação e aditamento de contrato com terceiros para prazos superiores a 24 meses, bem como quanto à aprovação da ANAC para realização de novos investimentos.
Segue o entendimento do voto análogo no termo aditivo do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. E aponta que a ANAC se manifestou ao longo de todo processo pelo entendimento que o retorno ao cronograma original era requisito para que se manifestasse favoravelmente à qualificação.
Vota favoravelmente pela formalização do termo aditivo nos termos da minuta apresentada.
Deliberação: Aprovado por unanimidade.
