12.09.2022 - 4ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA COLEGIADA
Hoje, 12/09, às 14h50, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) realiza sua 4ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada.
A pauta pode ser acessada aqui.
1) Processo: 00058.032606/2020-09 – Relator Ricardo Catanant
Interessado: Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.
Assunto: Indenização devida pelos investimentos vinculados aos bens reversíveis não amortizados- Relicitação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2011-SBSG.
Resumo: Em 5 de março de 2020, a Inframérica apresentou pedido de relicitação acompanhado de documentação que objetivava declarar sua intenção de aderir formalmente de maneira irrevogável e irretratável. A Superintendência de Regulação Econômica emitiu nota técnica concluindo pela viabilidade técnica do pleito e recomendando para os fins de relicitação a qualificação do empreendimento objeto do contrato de concessão.
Ato contínuo, a Diretoria Colegiada deliberou pela viabilidade técnica e jurídica do requerimento, o processo culminou na publicação, pela presidência da república, do Decreto nº 10.472/2020 qualificando o Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Tornou-se necessária a apuração dos valores devidos para o pagamento da indenização pelos investimentos realizados em bens reversíveis não amortizados. Aplicando a metodologia definida pela ANAC nesses casos, a área técnica definiu o montante de R$ 477.029.402,53.
Insatisfeita, a Concessionária apresentou discordância em relação aos seguintes pontos: avaliação patrimonial; correção monetária; investimentos extra escopo inicial; custo de assessoria financeira para a captação de financiamento; e curva de passageiros para fins de amortização de investimentos. Após novas trocas de correspondências e prestação de informações adicionais solicitadas, foi formalizada a análise técnica final por meio da Nota Técnica 13/2022, concluindo pela atualização dos valores. Esse montante foi posteriormente corrigido para o total de R$ 549.033.665,22, data base dezembro de 2021.
Voto: Toma como razão de decidir e fundamentação as Notas Técnicas e outros documentos elaborados pela área técnica no âmbito do processo.
Deliberação: Aprovado por unanimidade.
