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20ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da ANAC: Acompanhe em tempo real

13.12.2022 - 20ª REUNIÃO DELIBERATIVA DA DIRETORIA COLEGIADA


Hoje, 13/12, às 10h10, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) realiza sua 20ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada.

A pauta pode ser acessada aqui.

I) Deliberação sobre processo:

I-a) Apresentação de Voto-Vista do Diretor Ricardo Catanant


Obs: Os processos 1, 2, 4 e 5, foram retirados de pauta a pedido do Diretor Ricardo Catanant, para que fossem tratados em reunião extraordinária específica. Essa posição segue a já apresentada pelo diretor em REDIRs anteriores, nas quais apontou interesse em elaborar e apresentar posição unificada sobre o tema, qual seja: questões referentes a prestação de informações adulteradas ou inexatas, em especial quanto a declaração de instrução de voo ideologicamente falsa.


1) Processo: 00065.054845/2019-89

Interessado: Kleber Aires Bonfim.

Assunto: Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 9772/2019.

Relator: Diretor Tiago Pereira.

Deliberação: Retirado de pauta.


2) Processo: 00065.025259/2021-41

Interessado: Wagner Gentilin.

Assunto: Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2123.I/2021.

Relator: Diretor Tiago Pereira.

Deliberação: Retirado de pauta.


I-b) Apresentação de Voto-Vista do Diretor Luiz Ricardo Nascimento

3) Processo: 60800.019650/2010-15

Assunto: Edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 63 e de emendas aos RBACs nºs 121 e 141.

Relator: Diretor-Presidente Juliano Noman.

Resumo: o RBAC nº 63 trata de “Licenças e Habilitações para Comissários e Mecânicos de Voo” e vem substituir o RBHA 63.

Deliberação: Retirado de pauta, com renovação do prazo de relatoria.


I-c) Demais Processos


4) Processo: 00065.013760/2020-84 – Relator Ricardo Catanant

Interessado: Mateus Camargo Menezes dos Santos.

Assunto: Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 782/2020 e 783/2020.

Deliberação: Retirado de Pauta.


5) Processo: 00065.003452/2020-41 - Relator Ricardo Catanant

Interessado: Leonardo Antonieto Daguer.

Assunto: Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 163/2020.

Deliberação: Retirado de pauta.


6) Processo: 00058.006805/2022-15 – Relator Ricardo Catanant

Assunto: Segunda Revisão dos Parâmetros da Concessão - RPC dos Aeroportos de Brasília, Campinas e Guarulhos e a Primeira RPC dos Aeroportos de Fortaleza, Florianópolis, Salvador e Porto Alegre, relativo ao Fator X a ser aplicado de 2023 a 2027 nos respectivos Contratos de Concessão.


Voto: Em relação às propostas elaboradas pelas concessionárias dos aeroportos de Fortaleza e Porto Alegre, embora a avaliação da SRA de que elas não têm impacto nos valores de fatores X calculados para a atual RPC, o Diretor entende que já deve ser avaliado o mérito.

Em seu voto, conclui que a resolução que define a aplicação do fator x, no período de 2023 a 2027, traga a sinalização expressa de que as concessionárias dos aeroportos de Fortaleza e Porto Alegre possam utilizar a metodologia apresentada por elas na consulta pública. Ressaltou o entendimento de que discussões sobre propostas apoiadas devem ocorrer entre os operadores aeroportuários e usuários relevantes, razão pela qual destacou que eventuais diferenças de premissas ou fórmulas de cálculos diferentes daquelas apresentadas na consulta pública, podem ser apresentadas, pelas concessionárias de Fortaleza e Porto Alegre, à Agência para avaliação.

Para as demais concessionárias (Aeroportos de Brasília, Campinas, Guarulhos, Salvador e Florianópolis) foi proposta a aplicação da fórmula paramétrica elaborada pela SRA.


Deliberação: Aprovado por unanimidade.


7) Processo: 00058.024644/2021-61 – Relator Tiago Pereira

Assunto: Segunda Revisão dos Parâmetros da Concessão dos Aeroportos Internacionais de Brasília e Guarulhos.

Resumo: A revisão abarca a alteração da metodologia de cálculo do Fator Q e dos Indicadores de Qualidade de Serviço. A SRA propõe que seja oportunizado individualmente a cada uma das concessionárias a avaliação dos impactos das alterações que estão fora do escopo da cláusula 6.15 do contrato de concessão, para que decidam pela adesão a todas as alterações propostas ou apenas aquelas referentes à cláusula 6.15. Por fim, a SRA destacou que, devido aos prazos necessários para as adequações por parte das concessionárias, a aplicação dos indicadores de qualidade definidos só passaria a ocorrer a partir de 1 de fevereiro de 2023.


Voto: Analisando de forma global o conjunto de alterações, observa-se que existem tanto alterações que flexibilizam as obrigações contratuais, como novos quesitos a serem observados pelas concessionárias. Do ponto de vista da Área Técnica, esse conjunto de alterações mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O Diretor sugeriu alterações na proposta apresentada pela Área Técnica, dentre elas buscou redistribuir o peso dos indicadores entre critérios objetivos e subjetivos, assim como rever trechos que considerou enrijecer critérios e que, ao seu ver, tem efeito negativo, limitando a possibilidade das concessionárias responderem a mudanças com o passar do tempo.

Pois o operador do aeroporto tem acesso a informações muito mais precisas para definir a melhor operação, condicionado a aprovação pela Agência, nesse sentido adicionou a previsão expressa por meio de novo artigo:

“A concessionária poderá propor novas alterações no PEA, desde que celebrado aditivo contratual bilateral com a ANAC nos moldes dos implementados nas rodadas de concessões mais recentes, que preveem a participação e apoio das empresas aéreas, proposta apoiada, consulta aos usuários, receita teto e outras medidas de engajamento consultivo nas discussões, com vista a aprimorar a operação dos aeroportos e atendimento ao usuário.

Parágrafo único: deverá a SRA submeter à concessionária proposta de termo aditivo de que trata o caput”.

A SRA ficará encumbida de notificar as concessionárias para que se manifestem sobre a adesão aos capitulo 7 e apêndice B, em caso de não ocorrer manifestação explícita pela adesão, deve a SRA considerar a aplicação apenas da proposta base, qual seja, aqueles que estão no escopo da cláusula 6.15.


Deliberação: Aprovado por unanimidade.


8) Processo: 00058.020539/2021-52 – Relator Tiago Pereira

Assunto: Primeira Revisão dos Parâmetros da Concessão dos Aeroportos Internacionais de Florianópolis, Fortaleza, Porto Alegre e Salvador.

Resumo: Abarca a revisão dos parâmetros de nível de serviço, da metodologia de cálculo do Fator Q e dos Indicadores de Qualidade de Serviço.

Voto: Reproduz as previsões feitas no voto do processo 7.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.


9) Processo: 00058.066572/2022-18 – Relator Luiz Ricardo Nascimento

Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A.

Assunto: Alteração do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2017 - SBFL, para permitir a antecipação das contribuições fixas.

Resumo: A SRA propôs que o termo aditivo inclua 3 cláusulas para dispor da quitação das parcelas a serem antecipadas, com previsões de suspensão dos termos em caso de não cumprimento. A apuração dos valores exatos será feita na data em que se aperfeiçoar o pagamento do adiantamento. Consta também, item específico pelo qual a concessionária renuncia de forma irretratável a futuras alterações no cronograma de recolhimento da contribuição fixa.

Voto: Pela aprovação da proposta nos termos da proposta feita pela SRA.


Deliberação: Aprovado por unanimidade.


10) Processo: 00058.068179/2022-51 (Extrapauta) – Relator Ricardo Catanant

Interessado: Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre.

Assunto: Proposta de alteração do Contrato de Concessão n. 001/ANAC/2017-SBPA.

Resumo: Trata de proposta de termo aditivo com o intuito de permitir a antecipação das contribuições fixas devidas referentes aos anos de 2023 a 2042. A proposta apresenta cláusulas similares aquelas do processo 9.


Deliberação: Aprovado por unanimidade nos termos da proposta feita pela SRA.


11) Processo: 00058.068206/2022-95 (Extrapauta) – Relator Tiago Pereira

Interessado: Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A.

Assunto: Proposta de alteração do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2017-SBSV.

Resumo: A Concessionária solicitou retirada do termo que prevê a renúncia de forma irretratável a futuras alterações no cronograma de recolhimento da contribuição fixa, pedido o qual não foi concedido.


Deliberação: Aprovado por unanimidade nos termos da proposta feita pela SRA.


Teatro Nacional, em Brasília - ©️ Foto: Celso Junior

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