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19ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da ANAC: Acompanhe em tempo real

16.11.2022 - 19ª REUNIÃO DELIBERATIVA DA DIRETORIA COLEGIADA


Hoje, 16/11, às 15h21, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) realiza sua 19ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada.

A pauta pode ser acessada aqui.


1) Processo: 00058.040221/2022-79 – Relator Ricardo Catanant

Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins.

Assunto: Revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022.


Votado em conjunto ao processo:


2) Processo: 00058.046472/2022-67 – Relator Ricardo Catanant

Interessado: Concessionária do Aeroporto de Salvador.

Assunto: Revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022.


Resumo: A Área Técnica identificou o montante do desequilíbrio como R$ 60.721.357,66 (sessenta milhões, setecentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos), na data base de 18 de dezembro de 2022, para a Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins; e R$ 95.826.171,02 (noventa e cinco milhões, oitocentos e vinte e seis mil, cento e setenta e um reais e dois centavos), na data base de 31 de dezembro de 2022, para a Concessionária do Aeroporto de Salvador.


Voto: Favorável aos pedidos, na forma das propostas da área técnica.


Deliberação em conjunto: Aprovado por unanimidade.


3) Processo: 00058.026599/2021-89 – Relator Rogério Benevides

Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins.

Assunto: Recurso administrativo em face de decisão da Diretoria Colegiada que aprovou a revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2021.


Resumo: A Concessionária realizou pedido de reconsideração, requerendo que seja anulada a proposta de recomposição que previa a dedução da primeira parcela extraordinária na composição dos valores.


Voto: Pelo conhecimento do pedido de reconsideração, e no mérito provimento parcial para encaminhamento dos autos a área técnica para ajustes segundo os termos do voto.


Deliberação: Aprovado por unanimidade



4) Processo: 00058.033126/2021-38 – Relator Rogério Benevides

Interessado: Luciano da Silva

Assunto: Pedido de revisão em face de Decisão de Primeira Instância relativo ao julgamento do auto de infração nº 002089.I/2021.


Voto: Pelo conhecimento e negar no mérito.

Deliberação: Aprovado por unanimidade.



5) Processo: 00065.038200/2021-13 - Relator Rogério Benevides

Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Assunto: Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam a seção 154.207 e o parágrafo 154.217(e)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154.


Resumo: As pistas, de que tratam o processo, apresentam entre elas distâncias mínimas inferiores às exigidas pelo RBAC nº 154.

A Área Técnica concluiu pela concessão da isenção temporária do requisito, condicionada a reavaliação periódica das condições de segurança.


Voto: Destaca que o Aeroporto de Congonhas apresenta complexidades inerentes a sua história de operação e relação com o crescimento da área urbana ao seu redor. O procedimento de saneamento das não conformidades está associado ao processo de certificação por qual o Aeroporto passa atualmente.

Pela concessão das isenções temporárias solicitadas, orientando a área técnica para reforçar o acompanhamento durante o prazo de isenção, definindo novas medidas mitigadoras conforme necessário.


Deliberação: Aprovado por unanimidade.



6) Processo: 00058.011974/2018-91 – Relator Tiago Pereira

Interessado: Aero Agrícola Santos Dumont Ltda. – EPP.

Assunto: Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 9772/2019.


Resumo: A infração trata da execução de serviços de manutenção ou de reparação de aeronave e de seus componentes, sem autorização do órgão competente. No caso ocorreu manutenção de aeronave por empresa na qual não constava o modelo na E.O. (Piper Aircraft PA-36-300).

O processo segue para diretoria devido a aplicação de sanção de suspensão por 60 dias.

A Interessada argumentou prescrição punitiva da Agência e que a aeronave não apresentava indícios de manutenção.


Voto: Não merecem prosperar qualquer das alegações, especificamente em relação a manutenção foram apresentados comprovantes de pagamento e fotos que comprovam o processo de manutenção na aeronave.

Orientando a Área Técnica a avaliar a possibilidade do Gerente de Segurança Operacional da empresa ter praticado condutas que revelem não idoneidade em sua execução.


Pelo conhecimento e negar no mérito, mantendo a sanção aplicada.


Deliberação: Aprovado por unanimidade



7) Processo: 00065.054845/2019-89 – Relator Tiago Pereira

Interessado: Kleber Aires Bonfim

Assunto: Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 4156/2018.


Resumo: A conduta trata do lançamento de voos no CIV sem que estes constassem do diário de bordo da aeronave, tais voos serviram para comprovar as horas necessárias para a habilitação.


Voto: As provas juntadas pelo interessado não foram capazes de comprovar que os voos registrados de fato ocorreram, tendo prevalência do diário de bordo como documento para tal comprovação.

Em análise de razoabilidade, considerando a multiplicidade de condutas similares e que a aplicação individual de sanção causaria em valor impraticável, a sanção pecuniária deve ser calculada por meio do quesito de infração continuada.


Pelo conhecimento e provimento parcial no mérito, reformando a sanção pecuniária para o valor de R$ 24.728,93, cumulada a cassação a licença de piloto comercial e todas habilitações a ela associadas.


Deliberação: Pedido de vista pelo diretor Ricardo Catanant



8) Processo: 00058.039643/2020-30 – Relator Tiago Pereira

Assunto: Proposta de emenda ao RBAC nº 145 - Ação 05.02 do Programa Voo Simples.


Resumo: O RBAC trata de “organizações de manutenção de produto aeronáutico” e a ação 05.02 trata da “ampliação das autorizações das organizações de manutenção”. O objetivo das alterações é conferir maior coesão aos normativos e se baseia em dois problemas identificados durante AIR.


O primeiro problema a ser abordado trata da necessidade de autorização prévia da ANAC para qualquer modificação das especificações operativas das organizações de manutenção, que gera alocação ineficiente de recursos da Agência e elevação de custos para as organizações.


O segundo problema diz respeito a assimetria de exigências regulatórias aplicáveis as organizações de manutenção aeronáutica (OMA) frente as autorizações concedidas aos mecânicos autônomos (MMA) para a prestação de um mesmo serviço de manutenção, sem que aja justificativa técnica para tanto.


Dentre as mudanças propostas, a Área Técnica propôs que as OMAs possam incluir, via procedimentos de auto inclusão, artigos como modelos de aeronaves, motor e hélice, conforme aumento no nível complexidade e critérios progressivos a ser definidos em IS específica.


Voto: Favoravelmente a abertura de consulta pública por 45 dias.


Deliberação: Aprovado por unanimidade



9) Processo: 00058.006804/2022-71 – Relator Tiago Pereira

Assunto: Proposta de alteração da Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019.


Resumo: A Resolução trata dos “procedimentos, formas de recomposição e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal”.

O processo tem o objetivo de determinar a taxa de desconto do fluxo de caixa marginal a ser aplicada para a recomposição de equilíbrio em eventos ocorridos no quinquênio compreendido entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2027, para os aeroportos de Brasília, Campinas, Guarulhos, Fortaleza, Florianópolis, Salvador e Porto Alegre, revisando os valores atualmente em vigor constantes do Anexo da Resolução ANAC nº 528/2019.


Dentre as mudanças, a Área Técnica apontou duas propostas de cálculo:


1 - Que seja estabelecido o valor de 5,72% para a taxa de desconto do fluxo de caixa marginal a vigorar em 2023 e, para os anos seguintes, que essa taxa seja atualizada anualmente nos termos de fórmula paramétrica que leva em conta a SELIC.


2 – Que seja estabelecido o valor de 7,84% para a taxa de desconto do fluxo de caixa marginal a vigorar em 2023 e, para os anos seguintes, que essa taxa seja atualizada anualmente nos termos de fórmula paramétrica que leva em conta a série Jm publicada pelo Banco Central do Brasil.


Entretanto, a SRA optou por encaminhar apenas a proposta número 2 para consideração da Procuradoria e, consequentemente, para apreciação da Diretoria.


Voto: Favoravelmente pela aprovação da proposta de Resolução, nos termos propostos pela Área Técnica.


Deliberação: Aprovado por unanimidade



10) Processo: 00065.004871/2022-61 – Relator Luiz Ricardo Nascimento

Interessado: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

Assunto: Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 154.217(e)(1) do RBAC nº 154.


Resumo: O requisito trata das “distâncias mínimas de separação para pistas de taxi”, segundo documentos do processo a não conformidade identificada foi: “3.15.1 A distância do eixo da Pista de Táxi M até o eixo da Pista de Táxi N é de aproximadamente 41,5 metros”.

A Nota Técnica concluiu pela concessão da isenção temporária do requisito, condicionado a implementação por parte da operadora de medidas mitigadoras adicionais indicadas.


Voto: Pela concessão da isenção temporária pelo prazo de 60 meses a partir da data de eficácia do contrato de concessão.


Deliberação: Aprovado por unanimidade



11) Processo: 00066.010250/2022-15 – Relator Luiz Ricardo Nascimento

Interessado: Helisul Táxi Aéreo Ltda.

Assunto: Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 91.329(a)(2) do RBAC nº 91.


Resumo: A Área Técnica formulou parecer favorável e concluiu que a proposta não apresenta riscos de operação, porém listou algumas condicionantes, dentre elas consta proposta da área técnica de vincular a isenção da exigência ao processo de revisão do requisito, ora em andamento, buscando garantir a isonomia entre os regulados.


Voto: O pedido formulado pelo Interessado destacou impactos técnicos e operacionais, assim como impactos sociais devido a natureza dos serviços prestados e o interesse público.

Cabe destacar, que está em andamento na SPO proposta de revisão regulatória que propõe tratar o problema regulatório aqui tratado.

A Área Técnica deixou de realizar a análise da integralidade dos pedidos elaborados, se limitando apenas as operações SAI e operações de carga externa, não abrangendo as operações sob o RBAC 135. Diante disso, a proposta de ato normativo foi reformulada contendo as seguinte limitações:


A) Operações restritas aos helicópteros listados nas respectivas EO 135, SAI e operações de carga externa da empresa;

B) Operações em VMC diurno;

C) Abastecimento com motores desligados;

D) Atrelar a validade dessa isenção a conclusão do processo de revisão regulamentar.


Favoravelmente ao deferimento do pedido de isenção, levando em consideração as condicionantes.


Deliberação: Aprovado por unanimidade

Teatro Nacional, em Brasília - ©️ Foto: Celso Junior

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