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16ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da ANAC: Acompanhe em tempo real

20.09.2022 - 16ª REUNIÃO DELIBERATIVA DA DIRETORIA COLEGIADA


Hoje, 20/09, às 15h00, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) realiza sua 16ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada.



A pauta pode ser acessada aqui.


1) Processo: 00058.004526/2021-36 – Relator Ricardo Catanant

Interessado: Aeroportos Brasil - Viracopos S.A.


Assunto: Recurso administrativo em face de decisão que negou autorização para continuidade de obras e investimentos no Píer B do TPS, durante a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos.


Resumo: Segundo cláusula do termo aditivo do contrato de concessão, para aquisição de bem reversível, como é o caso, é necessária a prévia e expressa anuência da ANAC. O objetivo é resguardar o interesse público, evitando possível indenização por obra/investimento desnecessário durante a relicitação do aeroporto. Para aprovação pela ANAC é necessário a comprovação de ser imprescindível à prestação do serviço ou segurança, cabendo a Gerência de Investimentos, Obras e Qualidade de Serviços (GIOS) a avaliação da documentação apresentada.

A análise contida na Nota Técnica nº 18/2022/GTIM/GIOS/SRA, aponta que os estudos e dados apresentados pela Concessionária são insuficientes, se limitando meramente a dar indícios de possível ganho de velocidade no fluxo das aeronaves no local, entretanto sem demonstrar a necessidade imprescindível desse ganho para a prestação do serviço ou segurança do aeroporto.


Foi realizada sustentação oral, por parte do representante da interessada, que abordou 4 tópicos: i) o cenário de concentração de voos por conta da pandemia; ii) a necessidade de atendimento aos usuários; iii) a finalidade e escopo da relicitação do aeroporto; e iv) as possíveis sanções à companhia em razão do não cumprimento da qualidade dos serviços.


Voto: A obra já está concluída, o que a companhia busca é o reconhecimento, por parte da ANAC, dessa obra como investimento indenizável quando da reversão dos bens durante a relicitação.

Os itens 3.13, 3.13.2, 3.13.2.1, 3.14, 4.1, 4.1.1, 4.1.2, 4.2 e 4.3, do termo aditivo de relicitação assinado em 19 de outubro de 2020, em síntese esses dispositivos estabelecem que a concessionária deve cessar obras, salvo anuência da ANAC que só deve aprovar os investimentos caso sejam demonstrados como imprescindíveis para os serviços no aeroporto ou segurança operacional. Adicionalmente, suspende expressamente as obrigações contratuais de investimentos em infraestrutura que ainda não tivessem sido concluídas na data de assinatura do termo aditivo, inclusive isentando a concessionária das penalidades relacionadas a sua não execução.

Esses mecanismos buscavam garantir condições de operação do aeroporto com segurança, porém evitando investimentos não essenciais.

Segundo a SRA, essas obras deveriam ter sido concluídas em maio de 2014 e que, desde então, foram constantemente paralisadas e com avançamentos lentos. Em novembro de 2020, com as obras ainda não concluídas, a área técnica realizou levantamento da capacidade do terminal, no qual concluiu que a capacidade de processamento de passageiros em voos domésticos na época era de 3.240/h, superior a demanda informada pela Concessionária nos autos.

O Diretor Relator entende que a Concessionária não demonstrou a necessidade da expansão da sala de embarque, que justifique a imprescindibilidade ou urgência dos investimentos.


Deliberação: Negado provimento.


2) Processo: 00058.042175/2019-47– Relator Ricardo Catanant

Assunto: Proposta de resolução que estabelece as regras de acesso ao mercado de serviços aéreos de natureza comercial no Brasil por empresas estrangeiras e de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 129.


Resumo: O RBAC nª 129 trata de Operação de empresas estrangeiras que têm por objetivo o transporte aéreo público no Brasil. As alterações propostas têm como escopo as regras de acesso ao mercado de serviços aéreo no Brasil e as condições para operação em código compartilhado. Consequentemente alterando o regimento da ANAC e emendando o RBAC nº 129.

Durante a REDIR que autorizou a consulta pública, o Diretor Ricardo Catanant em seu voto apontou como principais objetivos das mudanças trazidas na proposta de emenda: i) positivar por meio de resolução procedimentos que já são praticados hoje nos processos de autorização de voos regulares e não regulares, eliminando, assim, um vazio regulatório; ii) possibilitar a simplificação de procedimentos, em consonância com a recente Lei de Liberdade Econômica e com a Lei das Agências Reguladoras; iii) proporcionar maior segurança jurídica aos regulados e à ANAC nos processos de acesso a mercados por empresas estrangeiras.


Voto: Após a consulta pública foram feitas algumas alterações na proposta, destacados pelo Relator os seguintes pontos: i) a vigência da renúncia do representante legal, que fica condicionada ao recebimento pela agência de notificação de renúncia; ii) a supressão das condições para a destituição do representante da empresa, dado o entendimento que por se tratar de ato de iniciativa da empresa essa possui condições para administrar a substituição no momento e prazo que julgar conveniente; iii) a definição de que a penalidade de suspensão se refere somente as operações realizadas no país; e iv) a inclusão de regramento específico sobre a atuação do representante legal em caso de falência da empresa quando decretada fora do país.

Foram propostas pelo Relator, alterações textuais e de terminologia aos artigos 14, 15, 16 e 17, em relação a proposta recebida para apreciação.


Deliberação: Aprovado por unanimidade, nos termos do relator.


3) Processo: 00058.018711/2022-99– Relator Rogério Benevides

Interessado: SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A.

Assunto: Recurso administrativo em face da Decisão nº 541, de 29 de junho de 2022, que aprovou revisão extraordinária do Contrato de Concessão, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2021


Resumo: A decisão recorrida aprovou a recomposição de equilíbrio econômico-financeiro no valor de R$ 11.494.794,20 (onze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), por meio de prorrogação das parcelas extraordinárias temporárias, criadas por meio da Decisão nº 517, de 24 de março de 2022, e acrescidas às parcelas ordinárias das tarifas de embarque domésticas e internacionais.

Alega a Concessionária, que os recursos financeiros são importantes para a recuperação da concessão, e propôs alteração de majoração de 50% do valor inicialmente proposto, isto é, R$ 3,90 a ser atualizada para R$ 7,79, assim que o reequilíbrio de 2020 seja concluído.

Para fundamentar o pedido, foi apresentado estudo realizado que em síntese avaliou: o peso de uma nova tarifa extraordinária sobre o preço total da passagem do aeroporto e o impacto dessa tarifa proporcionalmente em relação as demais rotas com destino a aeroportos do país. Foram projetados cenários de recomposição do reequilíbrio do contrato, com a tarifa extraordinária variando entre R$ 7,79 e R$ 3,90. Com base na nova simulação realizada conclui que a nova parcela pode ser de valor igual a 50% da proposta inicial, pois esta proposta atenua os efeitos que o sobrepreço numa tarifa de embarque poderia acarretar.


Voto: Foram realizadas análises quantitativas complementares de modo a considerar os efeitos do novo aumento tarifário para os usuários, os resultados obtidos demonstram que o impacto resultante tem pouca expressão no preço final pago pelo usuário.

Pelo provimento parcial, para majorar temporariamente as tarifas de embarque do aeroporto de Cuiabá, simultaneamente a parcela extraordinária já aprovada para o reequilíbrio de 2020, no valor de R$ 3,90 passando para R$ 7,79 assim que o reequilíbrio de 2020 seja concluído.


Deliberação: Pedido de vista pelo Diretor Presidente.


4) Processo: 00058.065762/2022-29 – Relator Rogério Benevides

Interessado: Azul Conecta Ltda.

Assunto: Pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 108.13(d), (d)(1), (d)(2) e (d)(3) do RBAC nº 108.


Resumo: A requerente busca operar em aeroportos AP-1 sem responsável AVSEC local, sendo as obrigações assumidas pelos responsáveis AVSEC dos aeroportos primários de origem ou destino dos respectivos voos. A atuação se daria de forma remota com apoio do responsável AVSEC nacional da Azul Conecta, em alinhamento com a equipe da Azul linhas aéreas.

A solicitação recebeu parecer favorável da superintendência de infraestrutura aeroportuária - SIA, que formulou consulta a superintendência de padrões operacionais – SPO tendo em vista que há previsão de execução de algumas atividades AVSEC pelos tripulantes de voo. Em resposta, a SPO informou não vislumbrar impactos operacionais no descumprimento dos regulamentos na proposta elaborada.


Voto: De acordo com o modelo proposto, o volume de operações nos aeroportos chamados secundários e que a proposta se limita a aeronaves com até 9 assentos em aeródromos que não operam voos comerciais regulares com mais de 60 assentos, entende que tal isenção não implica em desalinhamento com as diretrizes da OACI.

Vota favoravelmente pela concessão do pedido de isenção dos requisitos, nos termos da proposta submetida pela SIA.


Deliberação: Aprovado por unanimidade.


5) Processo: 00058.004182/2019-41– Relator Tiago Pereira

Assunto: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 139 - tema 8 da Agenda Regulatória 2021-2022.


Resumo: O RBAC nº 139 trata da Certificação Operacional de Aeroportos, tendo o processo retornou da Consulta Pública nº 21/2021. Algumas das diretrizes que orientaram a proposta de alteração foram:

i) a diferenciação dos critérios cumpridos pelos aeroportos internacionais, e aqueles que o risco operacional justifique mesma aplicação, dos demais que pretendam operar sob o RBAC 121 (Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de mais 19 assentos ou capacidade máxima de carga paga acima de 3.400 kg). O primeiro grupo seguiria padrões alinhados a OACI, enquanto o segundo cumpriria elementos mínimos de infraestrutura e de segurança operacional; e

ii) a desburocratização, mantendo a previsibilidade e estabilidade regulatória, enquanto mantém os parâmetros de segurança operacional;


Os aeroportos que tenham processado operações regulares sob o RBAC 121 a partir de 1 de janeiro de 2017, terão até 3 anos, a contar do início da vigência dessa emenda, para estar com todos os elementos mínimos atendidos. E, durante esse período, as operações deverão ser conduzidas por intermédio do processo de gerenciamento de risco.

Os operadores que pretendem iniciar operações sob o RBAC 121 ou para aqueles que tenham medida cautelar aplicada pela ANAC, será necessário antes do início das operações o cumprimento de todos os elementos mínimos ou ter sua análise de risco aprovada previamente aprovada pela SIA, sem prejuízo de a área técnica estabelecer prazos para correção de não conformidades.


Deliberação: Aprovado por unanimidade.

Teatro Nacional, em Brasília - ©️ Foto: Celso Junior

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