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1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da ANAC: Acompanhe em tempo real

24.01.2023 - 1ª REUNIÃO DELIBERATIVA DA DIRETORIA COLEGIADA


Hoje, 24/01, às 15h10, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) realiza sua 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada.


A pauta pode ser acessada aqui.

I) Apreciação de ad referendum - Relator Diretor-Presidente Juliano Noman


Obs: Os itens de número 1 a 6 tiveram a leitura dispensada.


1) Processo: 00058.063154/2022-61 - Edital nº 34/ANAC/2022, de 22 de dezembro de 2022

Assunto: Edição 2022 do programa “SustentAr”.


Resumo: Trata do estabelecimento da edição anual do programa, contando com a publicação de Edital de Chamamento Público como mecanismo de acompanhamento da evolução da gestão de sustentabilidade pelas empresas aéreas brasileiras.


Deliberação: Aprovado por unanimidade.


2) Processo: 00058.013084/2020-38- Decisão nº 584, de 22 de dezembro de 2022

Interessado: Concessionária Aeroportos do Nordeste do Brasil S.A.

Assunto: Pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2021.


Deliberação: Aprovado por unanimidade, a revisão extraordinária com valor do reequilíbrio em R$ 76.721.307,08 (​na data base de 31 de dezembro de 2021), a ser realizada por meio de parcelas extraordinárias temporárias.

3) Processo: 00065.046726/2022-58 – Decisão nº 585, de 23 de dezembro de 2022

Interessado: Filipe Ribeiro de Rezende

Assunto: Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.13(d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61.

Resumo: Trata de isenção referente ao requisito que impede piloto de requerer qualquer licença, certificado ou habilitação enquanto estiver sujeito a alguma suspensão.


Deliberação: Aprovada a concessão da isenção.


4) Processo: 00058.073098/2022-72 – Aviso de Consulta Pública nº 17/2022

Assunto: Instauração de Consulta Pública sobre proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 107 e 108.

Resumo: O RBAC 107 trata da “Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo” e o RBAC 108 da “Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador Aéreo”

Deliberação: Aprovada por unanimidade.


5) Processo: 00058.048684/2022-89- Decisão nº 586, de 26 de dezembro de 2022

Interessado: Concessionária Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A.

Assunto: Revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID19 no ano de 2021.


Deliberação: Aprovado por unanimidade, a revisão extraordinária com valor do reequilíbrio em R$ 50.189.492,14 (​na data base de 31 de dezembro de 2021), a ser realizada por meio de parcelas extraordinárias temporárias.


6) Processo: 00058.049895/2022-39

Interessado: Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A

Assunto: Proposta de alteração do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014-SBGL


Deliberação: Aprovado por unanimidade o aditivo que estabelece, dentre outras, a alteração dos valores de tarifas aeroportuárias para deduzir o valor correspondente a contribuição extinta (ATAERO), assim como define como não cabível para fundamentação de reequilíbrio econômico-financeiro.


7) Processo: 00058.024590/2021-33 – Decisão nº 593, de 29 de dezembro de 2022

Interessado: Concessionária do Aeroporto Internacional de Rio de Janeiro S.A.

Assunto: Pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2021.


Voto dissidente: o Diretor Ricardo Catanant votou pela aprovação da concessão do pedido, porém discordou da opção da sua efetivação, tendo optado por aquela apresentada pela SRA no documento SEI 8027683.


Deliberação: Aprovada por três votos, a revisão extraordinária para reequilíbrio econômico, a opção aplicada foi a manutenção da cobrança dos valores referentes a extinta ATAERO.


8) Processo: 00058.061914/2022-03 – Decisão nº 594, de 29 de dezembro de 2022

Interessado: Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.

Assunto: Revisão extraordinária do Contrato de Concessão em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2022.


Deliberação: Aprovada por unanimidade a revisão extraordinária com valor do reequilíbrio em R$ 11.353.074,47 (​na data base de 31 de dezembro de 2021), a serem recompostos por meio da inclusão do valor em tela, devidamente corrigido, nos haveres e deveres que comporão o valor de indenização devido por ocasião da relicitação, nos termos do item 3.25 do Termo Aditivo nº 7/2020.


II) Deliberação sobre processos:


9) Processo: 00058.017697/2022-14 – Relator Diretor Ricardo Catanant

Assunto: Proposta de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nº 01 e 119.

Resumo: Trata o processo sobre a abertura de consulta pública pelo prazo de 45 dias, sobre a elaboração de emendas do RBAC 119 trata da certificação de operadores de transporte aéreo público e do RBAC 01. A alteração leva em conta que a ANAC possui meios próprios para identificar se o operador é detentor de COA, não sendo necessária a cópia física abordo de aeronave. Durante a análise de impacto regulatório, foram identificadas outras oportunidades de melhorias do RBAC 119, dentre elas: maior alinhamento as regras internacionais quanto ao quadro de pessoal de administração de pessoal aéreo; redução de burocracias associadas à etapas de certificação de operadores aéreos; e flexibilização de requisitos sobre instalações físicas de detentores de COA.


Deliberação: Aprovada por unanimidade a abertura de consulta pública pelo prazo de 45 dias.


10) Processo: 00058.059066/2022-64Relator Diretor Tiago Pereira

Interessado: Passaredo Transportes Aéreos S.A.

Assunto: Pedido de reconhecimento de capacidade e experiência operacional para fins de cessão de slots.


Resumo: Tratasse de pedido de esclarecimento a cerca da Res. 682/2022. Da distribuição dos slots que eram utilizados pela Ocean Air Linhas Aéreas S.A., a Passaredo e a MAP receberam juntas 26 slots de forma temporária e precária, esses foram devolvidos ao final do período. Segundo manifestação da área técnica, a Passaredo sustentou os requisitos mínimos durante o período.

Para a cessão de slots, foram estabelecidos por normativo requisitos para evitar distorções no mercado, no caso concreto, o Relator entende que a Voepass (antiga Passaredo+MAP) comprovou o cumprimento da experiência necessária para cessão de slots, sendo reconhecida essa experiência pretérita à aprovação do novo arcabouço regulatório.


Voto: Que as operações advindas com a experiência anterior a vigência da Res. 682/2022, inclusive aquelas decorrentes da Decisão ANAC 109, do grupo econômico Voepass podem ser consideradas para o fim de atendimento dos requisitos do § 2 do art. 15 da referida Resolução.


Deliberação: Aprovado por unanimidade.


11) Processo: 00058.013289/2020-13 – Relator Diretor Tiago Pereira

Assunto: Edição de resolução que trata do alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzam operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135.

O RBAC 135 trata das “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros”.


Resumo: A proposta trata da manutenção definitiva do modelo de operação previsto na Res. 576, que dispõe sobre o alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzam operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135, o que permitiu a venda de assentos individuais em suas operações agendadas.

Essa resolução buscava diminuir os impactos da pandemia de Covid-19 e aumentar o aproveitamento das frotas que operavam sob esse modelo de operação. Entretanto, foi notado pelas áreas técnicas que essa Resolução teve impactos positivos no mercado e permitiram novas modalidades de negócio.


Deliberação: Aprovada por unanimidade.


12) Processo: 00058.042906/2021-79 – Relator Diretor Tiago Pereira

Assunto: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141

O RBAC 141 trata da “Certificação e Requisitos Operacionais: Centros de Instrução de Aviação Civil.


Resumo: A proposta tem por objetivo permitir que os alunos possam aproveitar os estudos e experiência pregressa quando se transferem para um novo centro de instrução. Já foi feita a consulta pública que motivaram alguns ajustes da proposta.


Voto: Favoravelmente pela emenda do RBAC nº 141, segundo proposta apresentada.


Deliberação: Aprovado por unanimidade.


III) Processos extrapauta


13) Processo: 00058.059066/2022-64 - Relator Diretor Tiago Pereira

Assunto: Proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBACs nºs 107 e 108.


Resumo: Trata de proposta de autorização de acesso às áreas restritas de segurança para acompanhantes de passageiros, motivada pela alteração do programa nacional de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita. A SIA avaliou a possibilidade de acesso por pessoa portadora de autorização concedida pelo operador aéreo para acompanhamento de passageiro menor de idade ou portador de necessidade especial (PNAE). O Diretor destacou que isso configura uma possibilidade de oferta, não constituindo obrigação aos operadores aéreos.


Voto: Pela aprovação das propostas de emenda.


Deliberação: Aprovado por unanimidade.

14) Processo: 00066.004929/2021-86 - Relator Diretor Ricardo Catanant

Assunto: Proposta de Resolução que estabelece critérios para operações com aeronaves remotamente pilotadas (RPA) classe 2, para aplicar agrotóxico, afins e adjuvantes


Voto: Em seu voto, o relator, Diretor Ricardo Catanant, defendeu que aprovar a proposta elaborada pela área técnica significaria estabelecer limitações a novas tecnologias que viessem a ser desenvolvidas. Para ele, nova consulta pública deve ser realizada sobre o tema.

Que provisoriamente os drones com peso superior a 125 kg envolvidos em operações VLOS e EVLOS exclusivamente de pulverização sobre áreas desabitadas e até 400 pés, sejam submetidos às mesmas regras mínimas estabelecidas para drones classe 3, isto é, drones até 25 kg nas mesmas condições de operação. O fundamento para essa sugestão está no baixo risco a terceiros da atividade a ser explorada. Esta medida seria alvo de nova avaliação até o fim de 2024.


O voto foi acompanhado pelo diretor presidente Juliano Noman e pelo Diretor Tiago Pereira.

O diretor Rafael Botelho não estava presente.


Deliberação: O Diretor Rogério Benevides pediu vistas. Portanto, o processo deve retornar à pauta em 30 dias para deliberação final.

Teatro Nacional, em Brasília - ©️ Foto: Celso Junior

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